0030 [ARTIGO] DESAFIO AOS POLÍTICOS (III)

DESAFIO AOS POLÍTICOS (III)

“A criança e o adolescente são prioridade absoluta para a família, a sociedade e o Estado.” (art. 227 da CF). A Carta Aberta propõe 18 compromissos:

COMPROMISSO 7 – Assegurar a ampliação da Licença-Maternidade de quatro para seis meses.
Ação – Apresentar projetos de lei à Câmara de Vereadores propondo a licença maternidade de seis meses.

COMPROMISSO 8 – Propiciar condições para que a família ofereça ambientes pacíficos, seguros e adequados ao desenvolvimento integral de seus filhos e se fortaleça como Família que Protege.
Ação – Implementar políticas públicas integradas de apoio às famílias e fortalecimento do ambiente familiar, oferecendo atividades, apoio no que for necessário e formação para que os pais e/ou responsáveis pelas crianças e adolescentes estejam melhor preparados para administrar os diferentes conflitos dentro de casa.

COMPROMISSO 9 – Assegurar a convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes apoiando suas famílias e suas comunidades com políticas, programas e serviços.
Ação – Viabilizar políticas públicas de planejamento familiar e assistência psicossocial aos grupos vulneráveis, como, por exemplo, pessoas com dependência química e alcoolismo. Promover a geração de emprego e renda para os adultos, oferecendo condições necessárias para evitar o afastamento de crianças e adolescentes de suas famílias.

Fonte: www.cedca.rj.gov.br

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