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quinta-feira, 27 de novembro de 2008

0033 [ARTIGO] DESAFIO AOS POLÍTICOS (VI)

DESAFIO AOS POLÍTICOS (VI)

Finalizando, os últimos. Será que algum político aceita o desafio?

COMPROMISSO 16 – Assegurar a participação de crianças e adolescentes nas decisões políticas do município.
Ação – Incentivar meninos e meninas a estarem presentes nos Conselhos de Direitos criando um espaço específico de escuta e participação. Promover atividades que facilitem sua participação na elaboração do Orçamento Municipal. Criar Ouvidoria na cidade, coordenada por adolescentes, cuja missão será receber as sugestões de meninos e meninas.

COMPROMISSO 17 – Assegurar a municipalização da execução das medidas sócio-educativas em meio aberto (liberdade assistida, semi-liberdade e prestação de serviços à comunidade), de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Sinase (Sistema Nacional de Atendimento Sócio-educativo).
Ação – Criar programa municipal, pela administração direta ou em parceria, com ações intersetoriais. Construir retaguarda de atendimento dos adolescentes em conflito com a lei e egressos da internação, visando envolver a comunidade e oferecendo-lhes alternativas concretas para a construção de um novo projeto de vida, baseado em valores como a cidadania, a ética, o respeito, a honestidade e a solidariedade.

COMPROMISSO 18 – Promover a igualdade social com ações que valorizem a diversidade de raça, etnia, gênero, orientação sexual e manifestação religiosa e estratégias de inclusão das pessoas com deficiência.
Ação – Promover atividades educacionais e culturais que valorizem a diversidade. Garantir a acessibilidade arquitetônica e preparar a rede de ensino para a inclusão das pessoas com deficiência.

Fonte:
www.cedca.rj.gov.br

Para enviar perguntas: gobett@tribunatp.com.br

sábado, 15 de novembro de 2008

0032 [ARTIGO] DESAFIO AOS POLÍTICOS (V)

DESAFIO AOS POLÍTICOS (V)

A Carta Aberta lançada pelo Grupo dos 18 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) totaliza 18 compromissos:

COMPROMISSO 13 – Desenvolver políticas específicas para ampliar as oportunidades de participação e reduzir a vulnerabilidade dos adolescentes.
Ação – Implementar políticas públicas de qualificação e geração de emprego e renda, oferecendo cursos profissionalizantes articulados com a conclusão do ensino fundamental e o acesso ao ensino médio, sintonizados com o mundo de trabalho da região, preparando os adolescentes para o primeiro emprego, o empreendedorismo e a sua realização profissional.

COMPROMISSO 14 – Promover a saúde de crianças e adolescentes.
Ação – Criar ou fortalecer ações de assistência integral à saúde de meninos e meninas, garantindo a implementação efetiva de estratégias como o Programa Nacional de Vacinação Infantil e prevenindo problemas como gravidez não planejada, dependência química, depressão, doenças sexualmente transmissíveis, entre outros.

COMPROMISSO 15 – Destinar recursos e criar espaços para atividades culturais, esportivas e de lazer, voltadas para crianças e adolescentes.
Ação – Organizar atividades, programas e políticas de incentivo à valorização da cultura local, da prática de esportes e de iniciativas comunitárias de lazer e recreação, melhorando os espaços e equipamentos existentes ou criando novos.

Fonte:
www.cedca.rj.gov.br

Para enviar perguntas: gobett@tribunatp.com.br

terça-feira, 4 de novembro de 2008

0031 [ARTIGO] DESAFIO AOS POLÍTICOS (IV)

DESAFIO AOS POLÍTICOS (IV)

Em continuidade aos 18 compromissos propostos na Carta Aberta:

COMPROMISSO 10 – Combater a violência doméstica caracterizada pelos maus tratos físicos e psicológicos, negligência e abuso sexual.
Ação – Realizar campanhas públicas de esclarecimento sobre a necessidade de denunciar tais situações, qualificar os profissionais das redes de saúde, educação, assistência social e os conselheiros tutelares para identificar esses casos e prestar o atendimento adequado às crianças, adolescentes e suas famílias.

COMPROMISSO 11 – Prevenir e enfrentar a violência e a exploração sexual de crianças e adolescentes em todas as suas manifestações.
Ação – Mapear a situação no município. Fortalecer os mecanismos de repressão desses crimes e responsabilização dos culpados, aprimorando também a rede de proteção social das crianças e adolescentes. Adotar políticas públicas de prevenção do problema e atendimento das vítimas e de suas famílias.

COMPROMISSO 12 – Prevenir, combater e erradicar do município o trabalho infantil em todas as suas formas.
Ação – Mapear a situação no município, identificando crianças e adolescentes explorados. Investir na criação de uma rede de Educação Integral Inclusiva, implementando, no turno complementar ao das aulas formais, atividades educacionais, esportivas e culturais. Oferecer programas de geração de emprego e renda para os adultos das famílias.

Fonte: www.cedca.rj.gov.br

Para enviar perguntas: gobett@tribunatp.com.br

terça-feira, 28 de outubro de 2008

0030 [ARTIGO] DESAFIO AOS POLÍTICOS (III)

DESAFIO AOS POLÍTICOS (III)

“A criança e o adolescente são prioridade absoluta para a família, a sociedade e o Estado.” (art. 227 da CF). A Carta Aberta propõe 18 compromissos:

COMPROMISSO 7 – Assegurar a ampliação da Licença-Maternidade de quatro para seis meses.
Ação – Apresentar projetos de lei à Câmara de Vereadores propondo a licença maternidade de seis meses.

COMPROMISSO 8 – Propiciar condições para que a família ofereça ambientes pacíficos, seguros e adequados ao desenvolvimento integral de seus filhos e se fortaleça como Família que Protege.
Ação – Implementar políticas públicas integradas de apoio às famílias e fortalecimento do ambiente familiar, oferecendo atividades, apoio no que for necessário e formação para que os pais e/ou responsáveis pelas crianças e adolescentes estejam melhor preparados para administrar os diferentes conflitos dentro de casa.

COMPROMISSO 9 – Assegurar a convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes apoiando suas famílias e suas comunidades com políticas, programas e serviços.
Ação – Viabilizar políticas públicas de planejamento familiar e assistência psicossocial aos grupos vulneráveis, como, por exemplo, pessoas com dependência química e alcoolismo. Promover a geração de emprego e renda para os adultos, oferecendo condições necessárias para evitar o afastamento de crianças e adolescentes de suas famílias.

Fonte:
www.cedca.rj.gov.br

Para enviar perguntas: gobett@tribunatp.com.br

terça-feira, 21 de outubro de 2008

0029 [ARTIGO] DESAFIO AOS POLÍTICOS (II)

DESAFIO AOS POLÍTICOS (II)

Um compromisso para cada ano de vida. A Carta Aberta lançada pelo Grupo dos 18 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) se propõe como desafio aos políticos. Em continuidade aos compromisso e ações propostos da semana passada.

COMPROMISSO 4 – Ampliar o acesso das crianças de zero a cinco anos à Educação Infantil de qualidade.
Ação – Construir, equipar e manter adequadamente mais creches e pré-escolas, com prioridade para as áreas mais vulneráveis, visando aumentar a oferta de vagas na rede municipal de Educação Infantil.

COMPROMISSO 5 – Melhorar a qualidade do Ensino Fundamental e combater a evasão escolar.
Ação – Investir na qualificação dos profissionais de educação; na construção, reforma e ampliação das escolas; no intercâmbio direto com o MEC com vistas à atualização e melhoria do material didático, de acordo com os Parâmetros Curriculares Nacionais (PCNs); criar mecanismos para envolver a família e a comunidade no enfrentamento da evasão escolar, incentivando a formação de instâncias de participação dos alunos, como os grêmios estudantis, e da família, como as Associações de Pais.

COMPROMISSO 6 – Melhorar o atendimento no pré-natal, parto e pós-parto.
Ação – Fortalecer a rede municipal de atenção básica à saúde e implementar políticas públicas capazes de oferecer assistência mais humanizada a gestantes e bebês. Incentivar a amamentação exclusiva no peito da mãe até o sexto mês de vida da criança.

Fonte: http://www.cedca.rj.gov.br/
Para enviar perguntas: gobett@tribunatp.com.br

quarta-feira, 15 de outubro de 2008

0028 [ARTIGO DESAFIO AOS POLÍTICOS (I)

DESAFIO AOS POLÍTICOS (I)

O Grupo dos 18 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) lançou Carta Aberta último 10 de julho durante sessão solene no Congresso Nacional aos candidatos ao pleito. Exporemos os 18 compromissos e ações na íntegra, no decorrer das próximas publicações.

COMPROMISSO 1 – Assegurar recursos no Orçamento Municipal para as políticas públicas voltadas à infância e adolescência.
Ação – Criar normativas que fixem percentuais mínimos de execução orçamentária. Definir critérios que viabilizem a transparência e a participação da sociedade civil e das próprias crianças e adolescentes na discussão, elaboração e execução do Orçamento.

COMPROMISSO 2 – Garantir o pleno funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA). Se não existir o Conselho, o seu compromisso é criá-lo.
Ação – A criação do Conselho de Direitos se dá por meio de uma lei a ser encaminhada para a Câmara de Vereadores. Se o seu município já criou o CMDCA, seu compromisso será fortalecê-lo garantindo a capacitação dos conselheiros, a regulamentação e a destinação de recursos do Orçamento Municipal para o Fundo dos Direitos da Criança. Além disso, é importante assegurar a participação ativa de representantes governamentais que juntamente com os representantes da sociedade civil vão deliberar sobre as políticas municipais necessárias para garantir os direitos das crianças do município.

COMPROMISSO 3 – Garantir o pleno funcionamento dos Conselhos Tutelares ou criá-los onde não existam.
Ação – Destinar recursos específicos no Orçamento Municipal para estruturar os Conselhos Tutelares e qualificar seus conselheiros.


Para enviar perguntas: gobett@tribunatp.com.br
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