quarta-feira, 15 de outubro de 2008

0028 [ARTIGO DESAFIO AOS POLÍTICOS (I)

DESAFIO AOS POLÍTICOS (I)

O Grupo dos 18 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) lançou Carta Aberta último 10 de julho durante sessão solene no Congresso Nacional aos candidatos ao pleito. Exporemos os 18 compromissos e ações na íntegra, no decorrer das próximas publicações.

COMPROMISSO 1 – Assegurar recursos no Orçamento Municipal para as políticas públicas voltadas à infância e adolescência.
Ação – Criar normativas que fixem percentuais mínimos de execução orçamentária. Definir critérios que viabilizem a transparência e a participação da sociedade civil e das próprias crianças e adolescentes na discussão, elaboração e execução do Orçamento.

COMPROMISSO 2 Garantir o pleno funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA). Se não existir o Conselho, o seu compromisso é criá-lo.
Ação – A criação do Conselho de Direitos se dá por meio de uma lei a ser encaminhada para a Câmara de Vereadores. Se o seu município já criou o CMDCA, seu compromisso será fortalecê-lo garantindo a capacitação dos conselheiros, a regulamentação e a destinação de recursos do Orçamento Municipal para o Fundo dos Direitos da Criança. Além disso, é importante assegurar a participação ativa de representantes governamentais que juntamente com os representantes da sociedade civil vão deliberar sobre as políticas municipais necessárias para garantir os direitos das crianças do município.

COMPROMISSO 3 – Garantir o pleno funcionamento dos Conselhos Tutelares ou criá-los onde não existam.
Ação – Destinar recursos específicos no Orçamento Municipal para estruturar os Conselhos Tutelares e qualificar seus conselheiros.


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